Termos de Uso
Última atualização: 23 de novembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema Gestão NFCom, operado pela Updata Telecom, você concorda em cumprir estes Termos de Uso.
Se não concordar com estes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Gestão NFCom é uma plataforma de emissão de Notas Fiscais de Comunicação (NFCom) integrada ao sistema Mk-Auth,
desenvolvida especialmente para provedores de internet. O serviço inclui:
- Emissão automática de NFCom via SEFAZ
- Gestão de certificados digitais
- Sistema de filas para processamento assíncrono
- Painel administrativo para controle e monitoramento
- Suporte técnico durante horário comercial
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o serviço, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registro
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Possuir CNPJ ativo e certificado digital A1 válido
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
4. Licenciamento e Uso
O sistema utiliza licenciamento baseado em HD Serial vinculado ao Mk-Auth. Cada licença:
- É vinculada a um único CNPJ e instalação do Mk-Auth
- Requer aprovação manual da Updata Telecom
- Deve ser renovada conforme o plano contratado
- Não pode ser transferida sem autorização prévia
5. Planos e Pagamento
- Os planos são cobrados mensalmente de forma antecipada
- O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço
- Não há reembolso para cancelamentos durante o período contratado
- Os valores e limites de emissão podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
- Exceder o limite mensal de NFCom pode resultar em cobranças adicionais
6. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
- Garantir a validade e autenticidade de seu certificado digital
- Manter o certificado renovado e protegido
- Verificar as informações antes de emitir notas fiscais
- Cumprir todas as obrigações fiscais e legais relacionadas à emissão de NFCom
- Fazer backup de suas notas fiscais emitidas
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos
7. Limitações do Serviço
- O serviço depende da disponibilidade da SEFAZ
- Não garantimos 100% de uptime, mas nos esforçamos para alta disponibilidade
- Problemas na SEFAZ podem afetar a emissão de notas
- Certificados inválidos ou expirados impedirão a emissão
- O suporte técnico está disponível em horário comercial
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades do Gestão NFCom são propriedade da Updata Telecom
e protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir o software
- Realizar engenharia reversa
- Remover avisos de direitos autorais
- Usar o serviço para criar produtos concorrentes
9. Privacidade e Proteção de Dados
Coletamos e processamos dados conforme nossa Política de Privacidade.
Ao usar o serviço, você concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito na política.
10. Suspensão e Cancelamento
Podemos suspender ou cancelar sua conta se:
- Houver violação destes Termos de Uso
- O pagamento não for realizado
- Houver atividade fraudulenta ou ilegal
- A licença estiver vinculada a informações falsas
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou contato com o suporte.
11. Isenção de Garantias
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será
ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as suas necessidades específicas.
12. Limitação de Responsabilidade
A Updata Telecom não será responsável por:
- Perdas indiretas, incidentais ou consequenciais
- Problemas causados pela SEFAZ ou certificados digitais
- Erros nas informações fornecidas pelo usuário
- Danos causados por vírus ou problemas técnicos
- Indisponibilidade temporária do serviço
13. Modificações dos Termos
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas
serão notificadas por email ou no painel administrativo com 15 dias de antecedência.
14. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no
foro da comarca de Manaus/AM.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
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